Em recente artigo publicado no CONJUR, Ricardo Calcini e Leandro Bocchi de Moraes comentam a instalação do Núcleo de Provas Digitais a quem compete, dentre outras coisas, prestar apoio para a produção de provas relacionadas às partes e pessoas envolvidas em processos judiciais, por meio
Não nos cabe no presente artigo discutir o comportamento das pessoas, mas apontar fatos que indiquem as consequências de suas condutas. No que diz respeito à conduta dos infiéis casados, cabe destacar que constitui dano moral indenizável o fato de uma pessoa casada manter relacionamento
A citação do processo trabalhista se dá em regra via postal, a Súmula 16 do TST presume entregue a citação no prazo legal de 48 horas após a sua postagem. Compete à parte ré provar que a correspondência não foi entregue ou entregue fora do
O Ministério Público Federal se manifestou de forma contrária à anulação do acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que determinou a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição a uma trabalhadora rural em atividade desde os 14 anos de idade. Em parecer enviado ao Supremo Tribunal
A Constituição Federal dispõe no art. 6º que o direito à saúde é um direito social e é obrigação e de competência de todos os entes federativos, esta é a razão pela qual o Supremo Tribunal Federal entendeu haver competência concorrente para estabelecimento de normas
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou que a operação de Adiantamento de Contrato de Câmbio – ACC não se trata de operação de crédito. Na ementa do REsp 1.452.963/SC, o tribunal diz que nos termos do art. 63, II, do CTN constitui
No direito brasileiro, o cidadão conta com uma especial proteção no que diz respeito à impossibilidade de penhora de bem de família, nos termos da lei 8.009/90, entretanto, o art. 3º da Lei dispõe sobre exceções e dentre elas o inciso VII dispõe que podem
O mercado varejista brasileiro ainda está se adequando às vendas on-line e já enfrenta novos desafios com o ingresso de diversas plataformas de marketplace destinadas ao e-commerce e à LGPD. A plataforma de e-commerce demanda estrutura de atendimento própria, operação logística eficiente, e o varejista
As relações jurídicas evoluíram com ênfase no conceito da sociedade de risco. A doutrina e jurisprudência rumam em direção ao entendimento de que a contrapartida da sujeição da pessoa a riscos impõe responsabilidade objetiva a quem os gera, o que no direito brasileiro é materializado
