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Tag: direito de família

Alteração de regime de bens no matrimônio

A alteração do regime de bens é meio adequado de governança para o casal, evitando que as atividades econômicas de quaisquer dos cônjuges possa impactar no patrimônio do casal. STJ decide que Relação detalhada do patrimônio do casal não é requisito essencial para a alteração do regime de bens. A