Em abril de 2023, o Supremo Tribunal Justiça (STJ), decidiu pela da penhora de parte dos salários para quitação das dívidas, com a decisão, a Corte reforça um entendimento que já vinha sendo adotada desde 2018, de flexibilização da ‘impenhorabilidade de salários’ para quitação de
Muito embora se trate de uma prática corriqueira no país o arrendamento rural não recebe a devida atenção das partes contratantes. Trata-se de um contrato específico e disciplinado pelo Estatuto da Terra. Como dispõe sobre o uso da terra e tem um aspecto social inerente,
Os Correios ajuizaram cobrança contra uma mulher em 2020 por não ter conseguido abater o montante devido na rescisão por justa causa ocorrida em 2017. A empresa pleiteou pagamento das faltas justificadas e a devolução de parcelas como vale-alimentação, repouso, abono e parte do 1/3
Você não precisa ser o destinatário do serviço ou produto para ter direito a indenização por defeito ou vício com base no Código do Consumidor. A lei dispõe que o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, o importador e o fornecedor de serviços
O art. 1.015 do CPC elenca o rol de decisões que comportam Agravo de Instrumento. O entendimento de que o rol previsto na lei é taxativo encontra óbices na atual jurisprudência do STJ. Segundo noticia o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.704.520,
A lei dispõe que cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada. O STJ inova a interpretação da norma ao admitir a ocorrência de tal ato com a mera citação. Segundo a ministra Nancy, acompanhando voto da Ministra
No último ano temos sido bombardeados por mensagens, textos, narrativas que visam construir e desconstruir argumentos favoráveis e contrários ao uso obrigatório de máscaras e ao passaporte vacinal. O Brasil vive o vexame de tratar politicamente uma questão de saúde pública, levando a população à
Em recente artigo publicado no CONJUR, José Higídio cita decisão do Juiz João Aender Campos na ação 0007380-24.2021.8.26.0007) ação movida em face do C6 Bank que entendeu que não haveria em relação Réu relação com o infortúnio sofrido pela Requerente. Alega o Juiz que em
O Departamento de Registro Empresarial e Integração publicou em 2020 a Instrução Normativa n 81 que regulamenta o Registro Público de Empresas e a norma traz a possibilidade dos contratos sociais, na aplicação subsidiária da Lei das Sociedades Anônimas, estabelecerem classes distintas de cotas. Segundo
A função do processo de licenciamento ambiental é promover o estudo dos impactos das atividades humanas e definir as ações necessárias que se destinam a garantir a proteção ao meio ambiente em razão destas atividades. Os estudos de impacto ambiental destinam-se a avaliar se precauções
